COMAM propõe simplificação do Licenciamento Ambiental em BH para sua racionalização

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O advogado e empresário, Cleinis de Faria, presidente do Conselho Empresarial de Sustentabilidade da ACMinas, e representante da entidade no Conselho Municipal do Meio Ambiente-COMAM, apresentou relatório referente a alteração da DN 42 e DN 29 do COMAM, em reunião Plenária do dia 20 de dezembro de 2017.
 
A proposta de alteração da DN/COMAM nº 42/02, que regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto a que se refere o art. 74A da Lei Municipal 7.166, de 27/08/1996, visa a racionalização dos procedimentos de licenciamento ambiental em adequação a atual legislação estadual e municipal, tendo a liderança da Casa.
 
Assim, Cleinis de Faria, representante da Associação Comercial e Empresarial de Minas –apresentou relatório referente a alteração da DN 42, afirmando que “com o objetivo de aproximar as terminologias e procedimentos do licenciamento ambiental municipal ao estadual, guardadas as devidas proporções e peculiaridades locais, a proposta, em consonância ao Decreto Municipal nº 16.787/17, visa implementar o reforço do controle daqueles empreendimentos que impliquem repercussões ambientais significativas, racionalizando os instrumentos de comando e controle, liberando os demais de forma mais simplificada”.
 
Em decorrência desse aperfeiçoamento, os órgãos ambientais poderão dedicar mais tempo naquilo que venha a trazer mais repercussão à sociedade e ao meio ambiente, permitindo melhor aproveitamento das ações e do licenciamento.
 
A proposta da DN estabelece a modalidade de licenciamento trifásico, concomitante ou simplificado, conforme a complexidade do empreendimento, de acordo com o porte e potencial poluidor, para exame das etapas do licenciamento ambiental, quanto a viabilidade ambiental, viabilidade da instalação e viabilidade da operação, cuja análise será definida em face das repercussões ambientais.     
 
Nesse sentido, como o referido Decreto Municipal criou a APO – Autorização Provisória de Operação, disciplinada pelo artigo 9º e seus parágrafos, e a LAS – Licença Ambiental Simplificada, conforme o artigo 6º.
 
A APO visa viabilizar ambientalmente o início provisório da operação para atividades e empreendimentos que comprovem a instalação das medidas de controle ambiental necessárias. Já a LAS irá inaugurar o licenciamento ambiental autodeclaratório no município, para atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor, enfatizando, nesse caso, o sistema de monitoramento, que inclui a fiscalização como agente importante para a verificação e eficiência do licenciamento autodeclaratório.
 
Por conseguinte, a nova Deliberação Normativa em discussão, além de outros pontos que orientam a aplicação dos dispositivos legais, concretizando-os, prevê o enquadramento das atividades e empreendimentos de impacto em 07 (sete) categorias, mediante conjugação do porte e do potencial poluidor. Cria-se, inclusive, a categoria “0” (zero), daqueles empreendimentos que ficam dispensados ao licenciamento e podem receber a declaração de dispensa de licenciamento, cujo detalhamento se dará por meio da alteração da DN/COMAM nº 29/99
 
Dessa forma, a aprovação da Deliberação Normativa proposta trará benefícios para a sociedade, imprimindo maior racionalização e atualização de procedimentos para o licenciamento ambiental, sem perder a qualidade de avaliação e controle técnico dos estudos e informações a serem apresentadas pelos empreendedores, conforme a respectiva categoria, que aqui se leia classe, como assim está definido pelo Estado na nova DN/COPAM nº 217/17.
 
A título de informação, o termo “categoria” foi assim definido pela Lei Municipal nº 10.693/13, quanto definidos os tributos cobrados pelo município em face dos atos administrativos analisados/emitidos.
 
Desse modo, a proposta de DN, dispõe, em suma, o seguinte:
 
  1. Disposições gerais quanto ao licenciamento ambiental composto por processo administrativo próprio;
  2. Descrição sobre a formalização do licenciamento ambiental;
  3. Das modalidades e etapas do licenciamento ambiental;
  4. Dos estudos ambientais e informações básicas para o licenciamento;
  5. Critérios para o licenciamento quando da modificação e ampliação do licenciamento;
  6. Da aplicação do licenciamento corretivo;
  7. Das atribuições da SMMA como órgão de análise técnica;
  8. Dos prazos de validade das licenças ambientais;
  9. Procedimentos para apreciação de alterações de condicionantes; e
  10. Das disposições finais que tratam da aplicação de sanções, das intervenções em caso de grave e iminente risco e procedimento nos casos omissos da referida DN.
 
O COMAM também propôs a alteração da DN/COMAM nº 29/99, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e o potencial poluidor, de empreendimentos e atividades de comércio e prestação de serviços passíveis de licenciamento ambiental, com o intuito de aprimorar o licenciamento dessas atividades, seguindo as premissas da DN/COPAM nº 217/17, recentemente aprovada.
 
O processo de análise que trata da alteração da DN/COMAM nº 42/02 e DN/COMAM nº 29/99 recebeu pedido de vistas do Conselheiro José Cláudio Junqueira e do Conselheiro Ronaldo Vasconcellos, que será apreciado na próxima reunião, para debate do assunto, no dia 1º/02/2018, do qual a ACMinas se manterá atenta para avanço das normas de BH e a desburocratização do licenciamento ambiental em prol da sustentabilidade das atividades empresariais.



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