Associação Comercial e Empresarial de Minas

Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos

Sexta-Feira, 27/05/2016

2ª Reunião Ordinária do Conselho de Assuntos Jurídicos da ACMinas

Estiveram presentes: Abelardo Sapucaia, Gustavo Fonseca, Gustavo Ribeiro Navarro, Jean Carlos Fernandes, João Henrique Café Novais, José Brígido Jr., Juliana Rodrigues Lima, Luiz Ricardo Aranha, Manoel Paulo de Oliveira e Nilson Reis.

O Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos, Dr. João Henrique Café Novaes iniciou a reunião fazendo um breve relato da reunião do Conselho, realizada durante a reunião Plenária da ACMinas. “Nós tivemos na semana passada a fala de um advogado, Dr. Frederico que veio falar para os associados sobre o arcabouço legal de combate à corrupção. Foi muito instrutiva sua palestra e tivemos a oportunidade de percorrer o material legislativo que nós temos de combate à corrupção. E seguindo essa linha de combate á corrupção, nós vamos ouvir aqui o Delegado da Polícia Federal, Marcelo Eduardo Freitas, que vai vir aqui para falar também sobre corrupção, mas sob a ótica “Combate a Corrupção na Prática Policial”. Ele vai trazer informações genéricas, mas são importantes para nós na hora de representar o nosso cliente”. Convidou a todos para participarem da reunião, e ressaltou que, esse ciclo de debates que o Presidente Lindolfo Paoliello tem feito, tem o título maior – Muda Brasil. E o subtítulo é de Combate à corrupção. “Essa casa, a razão dela existir, é que ela consiga traduzir o pensamento da sociedade. E traduzir para a sociedade o pensamento técnico. E compete a nós que somos da área jurídica, fomentar esse tipo de debate”.

Informou aos conselheiros, que agora foi concretizado o ato, há 30 dias atrás. “Nós comemoramos mil dias de deferimento da liminar que suspende a eficácia da emenda constitucional, para criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. “O processo legislativo que começou em 2002, só foi aprovado em 2012. Nós conseguimos a aprovação final da Câmara dos Deputados. Dez anos de tramitação. Com 30 dias, o Joaquim Barbosa deferiu uma liminar para uma Associação dos Procuradores Federais, suspendendo a eficácia da medida. Essa suspensão monocrática, ela já tem mil dias. Uma decisão individual que suspende a eficácia da emenda constitucional da importância dela para Minas Gerais. Então, nós fizemos na OAB, junto com os juízes federais, com a OAB, com Associação dos Juízes Federais, fizemos um gesto de repúdio que repercutiu bem. As pessoas tomaram conhecimento disso e redundou em uma ida nossa ao Gabinete da futura Ministra Carmem Lúcia, que nos recebeu. Tudo isso por que redunda na diminuição de poder e eles não querem. Tem muita gente lutando contra o que nós temos lutado, para obter a aprovação disso. E a Carmen Lúcia foi muito sensível e ela já tem conhecimento desse assunto. Eu já conversei com o Presidente Lindolfo Paoliello e eu disse a ele, que eu quero a cara da ACMinas. E ele concorda. Eu quero a cara da ACMinas nesta briga. Esta briga não é dos juízes, é do cidadão. E a ACMinas precisa se manifestar”.

A ACMinas participou à frente, de um pleito junto à Fiemg, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pugnando pela criação de uma Câmara Especializada Empresarial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É claro que essa ideia não surgiu nem da ACMinas e nem da Fiemg. Surgiu dos órgãos e instituições jurídicas. Mas as entidades assumiram este pedido, certas de que estavam representando os seus associados, na criação de uma Câmara Empresarial, gerando uniformidade, severidade. E ela é necessária principalmente no ramo de recuperação judicial, onde as decisões tem que ser tomadas em 24 horas, 48 horas. E o Juíz que não tem conhecimento da matéria, vai ter que começar a estudar do zero, para dar uma decisão crucial para aquela empresa. Então, a ACMinas, através de seu Vice-Presidente, Paulo Sérgio Ribeiro da Silva; do Presidente da Fiemg, e de outras entidades jurídicas levaram este pleito ao Presidente do Tribunal, Desembargador Pedro Bittencourt, que pareceu bastante favorável à criação da Câmara e ficou de dar encaminhamento. Ele deverá escolher 10 desembargadores, dos mais antigos, que estarão aptos a receber os processos de direito empresarial”. Embora já tenha sido escolhido o novo Presidente do Tribunal, os conselheiros esperam que ele também aceite este pleito e dê continuidade ao processo de implantação da Câmara. E sugeriu que seja feito um segundo ato, através de um grande evento, mostrando a insatisfação de Minas Gerais.

Comemorações dos 115 da ACMinas: O Presidente do Conselho, João Henrique Café informou que ainda não tem confirmado os nomes para o Congresso, a ser realizado em agosto, dentro das programações de comemoração dos 115 anos da entidade. O tema sugerido na última reunião do conselho foi: O papel do judiciário no novo Brasil. E os nomes indicados para serem convidados a participar foram: o Ministro, João Otávio Noronha e a Ministra Carmen Lúcia. Caso o Ministro João Otávio não possa, Dr. Aristóteles se prontificou em convidar o Ministro José Francisco Resek. Mas ainda não está definido.

Exposição do Professor e Conselheiro Manoel Paulo de Oliveira sobre a “Redução matemática da carga tributária”. Segundo Dr. Manoel, este trabalho feito por ele, busca aferir o fluxo de recursos financeiros direcionado da sociedade para o Estado, que apresente características econômicas de tributo, independente de sua denominação ou natureza jurídica. Portanto, na análise de pertinência ou não de inclusão de uma receita no cômputo da Carga Tributária Bruta (CTB), o juízo econômico prevalece sobre o jurídico. Em geral, consideram-se no cálculo da CTB os pagamento compulsórios (definido em lei) realizados por pessoas físicas e/ou jurídicas, inclusive as de direito público, para o Estado, excluindo-se aqueles que configurem sanção, penalidade ou outros acréscimos legais.

A carga tributária bruta (CTB) é definida como a razão entre a arrecadação de tributos e o PIB a preços de mercado. Ambos considerados em termos nominais. Em 2009, a CTB atingiu 33,58% do PIB, contra 34,41% em 2008, representando variação negativa de 0,83 pontos percentuais (pp). Essa variação é resultado da combinação de uma retração, em termos reais, de -0,20% do produto interno bruto e de -2,61% da arrecadação tributária nos níveis de governo. O ano de 2009 foi marcado pela influência da crise econômica internacional, deflagrada no último trimestre de 2008, que resultou no fraco desempenho da indústria e, consequentemente, na queda da arrecadação tributária. Com o objetivo de impulsionar a economia, medidas contra cíclicas, de natureza tributária, foram adotadas, afetando diretamente e indiretamente o fluxo de receitas. O impacto da crise internacional sobre a arrecadação total só não foi maior devido ao bom desempenho do setor de serviços e à estabilidade da arrecadação dos tributos previdenciários. A crise econômica internacional foi o fator que isoladamente mais influenciou o fluxo da arrecadação tributária em 2009. Em razão de seus reflexos, a economia nacional interrompeu uma série de 10 anos com taxas de crescimento real positiva. A crise, que foi deflagrada no mercado hipotecário estadunidense, contaminou a economia brasileira, em um primeiro momento, pelo enxugamento das linhas de crédito. Em um segundo momento, em meio a um cenário de grandes incertezas, os efeitos negativos repercutiram no setor real da economia, com redução do ritmo de produção (material arquivo na entidade, na pasta do conselho)”.

Nada mais a tratar, o Presidente do Conselho, João Henrique Café Novais, convidou novamente a todos para a reunião da Diretoria da ACMinas, amanhã, dia 17 às 18h30. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.


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Descrição do Conselho

O Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas tem como objetivo examinar questões de natureza tributária e fiscal, além da legislação trabalhista, previdenciária e comercial, assim como os demais dispositivos legais que afetam a atividade empresarial.

Presidente


João Henrique Café Novaes

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