Associação Comercial e Empresarial de Minas

Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos

Segunda-Feira, 16/11/2015

Súmula da 3ª reunião do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas

Súmula da 3ª reunião do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas, realizada no dia 20 de julho de 2015, às 17h00 na sede da entidade.

 

Os trabalhos foram abertos pelo Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da ACMinas, Dr. João Henrique Café de Souza Novais.

O Presidente do Conselho leu para os conselheiros as coordenadorias que foram criadas para melhor distribuição dos trabalhos e temas a serem tratados pelo Conselho.  Foram estes os grupos criados e sua composição.

COORDENADORIAS TEMÁTICAS DO  CONSELHO EMPRESARIAL DA ACMINAS

                                                                          (*) Coordenadores

I - CIVIL E PROCESSO CIVIL 

1.      - Sylvia Auad                             auad.advogados@terra.com.br

2.      - Daniel Carvalho Armond           daniel.armond@armondassociados.com.br

3.      - Nilson Reis                              nilson@resenderibeiro.adv.br

4.      - Breno Cardoso                         breno.cardoso@yahoo.com.br

5.      - José Brígido                             josebrigido@yahoo.com.br

6.      - Aristóteles Atheniense              atheniense@atheniense.com.br

7.      - Larissa Paoliello    (*)                    larissap@tpcadvogados.com.br

 

II - PENAL E PROCESSO PENAL 

8.     - Felipe Martins Pinto

9.     - Juliano de Oliveira Brasileiro          juliano@camposepacheco.com.br

10.   - Túlio de Souza   (*)                    tulio@zmb.adv.br

 III - TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO 

11.   - Carlos Alexandre de Paula Moreira     contato@juscalex.adv.br

12.   - Orlando José de Almeida (*)              orlandoalmeida@homerocosta.adv.br

13.   - Lucas Neves                                    lucas.neves@sada.com.br

 

IV - SOCIETÁRIO / EMPRESARIAL

 

14.   - Daniel Cerqueira                                          d.cerqueira@grupoopp.com

15.   - Alexandre Luiz Duarte dos Santos Costa (*)   costa@costaefarah.com.br

16.   - Amanda Flávio de Oliveira                            amanda@afdeoliveira.com.br

17.   - Luiz Ricardo Aranha                                     lrgadvs@hotmail.com

18.   - Nilson Reis Júnior                                        nilsonreis@resenderibeiro.adv.br

19.   - Dalmar Pimenta                                                dalmar@dpimentaadvogados.adv.br

20.   - Max Roberto de Souza e Silva                     max@jasa.adv.br

21.   - Breno Cardoso                                           breno.cardoso@yahoo.com.br

22.   - Leandro Calembo Batista dos Santos           leandro@calembo.com.br

23.   - Juliana Falci                                                     jfcunha.bh@terra.com.br

24.   - Hudson Navarro                                               hnavarro@caminas.com.br

25.   - Carlos Alexandre de Paula Moreira               contato@juscalex.adv.br

26.   - Túlio de Souza                                           tulio@zmb.adv.br

 

V - TRIBUTÁRIO /FISCAL 

26.   - Luiz Flávio Paína Resende Alves           lrgadvs@hotmail.com

27.   - Dalmar Pimenta                                   dalmar@dpimentaadvogados.adv.br

28.   - Juselder Cordeiro da Mata (*)                juselder@messanodamata.com

29.   - Janir Adir Moreira                                janir@janirmoreira.com.br

30.   - Leonardo Guimarães Pereira                leonardo.pereira@sada.com.br

31.   - Carlos Alexandre de Paula Moreira       contato@juscalex.adv.br

32.   - Daniela Nascimento Dias de Souza         

  •                                                                    

33.   - João Paulo Fanucchi de Almeida          joaopaulo@almeidamelo.com.br

34.   - Manoel Paulo de Oliveira                      manoel.p@superig.com.br

35.   - Geraldo Moura Tavares                           geraldoluiz@mouratavares.adv.br

36.   - Ricardo Alves Moreira                             ricardo@mouratavares.adv.br

 VI - MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS

37.  -  Daniel Cerqueira                                      daniel.armond@armondassociados.com.br

38.  -  Breno Cardoso                                  breno.cardoso@yahoo.com.br

39.  - Manoel Paulo de Oliveira                     manoel.p@superig.com.br

40.  - Túlio de Souza                                    tulio@zmb.adv.bnr

41.  - Francisco Maia Neto                            francisco@franciscomaia.com.br

42.  - Aristóteles Atheniense                          atheniense@atheniense.com.br;

43.  - Hudson Hudson Navarro   (*)                    hnavarro@caminas.com.br

44.  - Onofre Junqueira Jr.                                  onofrejunqueirajr@cccconsultoria.com.br

 

VII - DIREITO FINANCEIRO

 Manoel Paulo de Oliveira    (*)                  manoel.p@superig.com.br

 VIII – DIREIRO AMBIENTAL E MINERÁRIO

1.   - Alexandre Luiz Duarte dos Santos Costa (*)   costa@costaefarah.com.br

2.   - Manoel Paulo de Oliveira                                  manoel.p@superig.com.br

 

Em seguida solicitou a secretaria do Conselho que encaminhasse a todos os conselheiros.

Sobre o Carf, Dr. João Café concorda quando se trata de matéria tributária e contra o estado. Os representantes do Carf estão impedidos de advogar 100%. A ideia mais coerente, segundo ele, seria que as entidades  se unissem para pagar o salário dos representantes do Carf. O Presidente solicitou que fosse encaminhado o texto sobre o Carf ao Dr. Dalmar, Túlio e Tiago Brasileiro para que eles fizessem suas considerações.

Exposição do Dr. Carlos Alexandre Moreira sobre suas propostas de Acordo para Royalties do Petróleo: Para integral compreensão da proposta ora apresentada, importante esclarecer que existem as seguintes receitas oriundas do petróleo para os entes federados, tanto para a parcela correspondente a 5% da produção, quanto para a parcela que exceder a 5%: Royalties para lavra em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres e royalties para plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva. Essas duas espécies de royalties serão tratadas conjuntamente na presente proposta, podendo ser consideradas separadamente quando da implementação. Temos, ainda, o fundo de participação e a participação especial, que não entrarão na proposta ora apresentada como forma de dar garantia de que a Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013 tenha plena aplicação no âmbito dos Estados Produtores.           Visando impedir que Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo não percam as receitas que já tem e precisam, e garantindo que o novo modelo seja implementado nos contornos que os demais Estados desejam, a primeira parte de nossa proposta é no sentido de que os Estados Produtores do regime anterior não participem da divisão das receitas do pré-sal até o limite do valor integral da receita que já auferem com os royalties (e não com as parcelas do fundo de participação e participação especial, para que haja efetividade na aplicação da Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013) dos contratos anteriores, apurada mês a mês, recebendo apenas aquilo que excedesse esse montante. A parte da receita de royalties do pré-sal que caberia a esses Estados Produtores, até o limite da receita que os mesmos têm anteriormente à nova Lei, seria distribuída entre os demais entes federados nas proporções previstas pelos artigos suspensos da Lei 12.734/2012.        Em outras palavras e apresentando um exemplo: o Rio de Janeiro recebe no mês de Janeiro o valor de X a título de royalties. Na divisão dos royalties do pré-sal, da parte que caberia por direito ao Estado do Rio de Janeiro nesse mesmo mês, este receberá somente aquilo que exceder àquele X. E a parte que lhe caberia na divisão será redistribuída entre os demais entes, dentro dos contornos estabelecidos na Lei 12.734/2012.            Com esta primeira parte de nossa proposta garantimos que o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo não percam as receitas que já têm, objeto de seu maior temor e motivo de suas ADI’s junto ao STF, garantimos a manutenção da Lei 12.734/2012 nos exatos contornos que tinha por ocasião de sua promulgação, e garantimos que que a Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013 tenha plena aplicação também no âmbito dos Estados Produtores. Para dar concretude a esta proposta bastaria o acréscimo de alguns artigos cuidando das disposições transitórias na Lei 12.734/2012.   Esta primeira parte resolveria o aspecto político do problema, mas ainda assim seria necessário, do ponto de vista Legislativo, uma reformulação a ser incluída também nas disposições transitórias da Lei 12.734/2012, para que sejam solucionados os entraves jurídicos da matéria, além de uma alteração na Constituição Federal no tocante à exceção à regra do ICMS, específica para a produção de petróleo e derivados, a ser alterada no art. art. 155, caput, X, b/CF e acrescida nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.        Para alcançar a efetividade dessa mudança, passamos a apresentar a segunda parte de nossa proposta, que pode ser implementada sobre o valor global dos royalties, ou apenas para as diferenças apontadas no final do item 4 deste artigo:       Considerando que a solução apresentada na primeira parte de nossa proposta não pode se dar indefinidamente; e considerando a exceção Constitucional ao regime do ICMS para a produção de petróleo e derivados, faz-se necessária uma adequação financeira, a ser implementada gradualmente para não causar impactos que venham a desestruturar economicamente os Estados Produtores e, ao mesmo tempo, não traga o problema da perda imediata da receita oriunda da tributação no destino para os Estados não Produtores, propomos uma transição de modelos em um período de até 20 anos, com início a partir dos resultados da exploração do Campo de Libra, ou mesmo desde logo, para produção que já existir. Neste exemplo de nossa proposta utilizaremos o período de 20 anos. Todavia, o período pode ser inferior, a critério do Legislador quando dos debates para implementação, na Lei, da presente proposta, bastando adequar os valores e percentuais ao período que for eleito. Seu início também pode ser determinado conforme o entendimento adotado pelo Legislador, podendo iniciar-se de imediato, alterando-se as bases ora propostas, ou iniciando apenas quando da efetiva produção da camada pré-sal. Para um período de 20 anos, trabalharemos com o valor de 1/20 (um vinte-avos) ou 5% (cinco por cento) para cada ano.    A proposta consiste na alteração anual de 1/20 ou 5% para os royalties que nossa Legislação já prevê no contexto do petróleo, a ser implementado a cada ano acrescendo-se ou reduzindo-se conforme o ente atendido, e compensando arrecadação na outra ponta da relação. Da mesma forma, para cada ano haveria, ainda, a alteração de 1/20 ou 5% no valor global do ICMS para origem e para destino, devendo ser adotada uma alíquota única, nacional, em relação ao petróleo e derivados, de modo a reduzir numa ponta e acrescer na outra, gradualmente para que não gere impactos econômicos para nenhuma das partes na relação, e ao mesmo tempo permitiria que cada ente federado envolvido promovesse as necessárias políticas para compensar as perdas, se houver, gradualmente. Isso se daria até que fosse alcançado 20/20 ou 100% do valor global. Temos então que, na arrecadação dos royalties nos dois modelos, anterior e atual, de distribuição, seja para o valor global ou apenas para as diferenças apontadas no final do item 4 deste artigo, a cada ano 1/20 ou 5% das receitas dos contratos anteriores a 02.12.2012 seriam repassados à nova distribuição para os demais entes nos contornos da nova Lei, e 1/20 ou 5% da arrecadação de royalties do pré-sal que seria de direito do Estado Produtor no modelo novo, lhe seria entregue conforme a nova distribuição, procedendo esse ajuste gradativamente até que se chegasse aos 20/20 ou 100% da arrecadação total da produção petrolífera do Brasil para distribuição nos exatos termos dos artigos da Lei nova, suspensos pelo STF. O importante desta proposta é que ela permite, a um só tempo, garantir as receitas pretéritas dos Estados Produtores, permitindo-lhes tempo mais que suficiente para encontrar alternativas para eventuais perdas de receita, garantir as divisões desejadas por todos para o novo modelo, solucionar os entraves jurídicos e evitar o trâmite sem fim de ações judiciais, e garantir que a Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013 tenha plena aplicação também no âmbito dos Estados Produtores. Apresentamos o quadro abaixo com a projeção financeira da proposta ora entabulada que pode ser implementadas pelo valor global dos contratos ou para as diferenças que pontuamos ao final do item 4 deste estudo, e para o valor global do ICMS com a criação de uma alíquota nacional específica para petróleo e derivados: Royalties (no acordo não entram as parcelas do fundo de participação, e participação especial e nem aquilo que exceder a X, para que haja efetividade na aplicação da Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013 no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Espírito Santo)

Onde X = Receita dos Contratos anteriores

Onde Y = Receita do Pré-Sal que exceder a X

Onde Z = Receita do Pré-Sal

EP = Estado Produtor (Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo)

ENP = Estado Não Produtor

 

Royalties

Receita Anterior ao

Pré-Sal (ou X) para os EP(*)

Receita dos contratos anteriores para demais entes na forma da Lei 12.734/2012(*)

Receita do Pré-Sal compensada em X + Y para os EP(*)

Receita do Pré-Sal para demais entes na forma da Lei 12.734/2012(*)

Situação Inicial

100%

0% + Z

0% + Y

Z - Y + 0% de X

Ano 1

95%

5% + Z

5% + Y

Z - Y + 5% de X

Ano 2

90%

10% + Z

10% + Y

Z – Y + 10% de X

Ano 3

85%

15% + Z

15% + Y

Z – Y + 15% de X

Ano 4

80%

20% + Z

20% + Y

Z - Y + 20% de X

Ano 5

75%

25% + Z

25% + Y

Z - Y + 25% de X

Ano 6

70%

30% + Z

30% + Y

Z - Y + 30% de X

Ano 7

65%

35% + Z

35% + Y

Z - Y + 35% de X

Ano 8

60%

40% + Z

40% + Y

Z – Y + 40% de X

Ano 9

55%

45% + Z

45% + Y

Z - Y + 45% de X

Ano 10

50%

50% + Z

50% + Y

Z – Y + 50% de X

Ano 11

45%

55% + Z

55% + Y

Z – Y + 55% de X

Ano 12

40%

60% + Z

60% + Y

Z – Y + 60% de X

Ano 13

35%

65% + Z

65% + Y

Z – Y + 65% de X

Ano 14

30%

70% + Z

70% + Y

Z – Y + 70% de X

Ano 15

25%

75% + Z

75% + Y

Z – Y + 75% de X

Ano 16

20%

80% + Z

80% + Y

Z – Y + 80% de X

Ano 17

15%

85% + Z

85% + Y

Z – Y + 85% de X

Ano 18

10%

90% + Z

90% + Y

Z – Y + 90% de X

Ano 19

5%

95% + Z

95% + Y

Z – Y + 95% de X

Ano 20

0%

100% + Z

100% + Y

Z – Y + 100% de X

Situação Final

0%

100% + Z

100% + Y

Z – Y + 100% de X

(*) Graficamente apontam-se valores globais que devem ser compensados com os valores indicados nas demais colunas

 

ICMS com a adoção de alíquota nacional para o petróleo e derivados

ICMS

Sit.Atual

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Ano 6

Ano 7

Ano 8

EP

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

40%

ENP

100%

95%

90%

85%

80%

75%

70%

65%

60%

 

Ano 9

Ano 10

Ano 11

Ano 12

Ano 13

Ano 14

Ano 15

Ano 16

Ano 17

Ano 18

45%

50%

55%

60%

65%

70%

75%

80%

85%

90%

55%

50%

45%

40%

35%

30%

25%

20%

15%

10%

 

 

Ano 19

Ano 20

Sit. Final

95%

100%

100%

5%

0%

0%

 

Esta é, pois, nossa proposta que poderá ser contabilmente aperfeiçoada, na eventualidade de nuances casuisticamente verificados, e que atende, de fato, aos anseios de todos os envolvidos, solucionando em definitivo o impasse, evitando a criação de vários diplomas legais e emendas Constitucionais que certamente serão objeto de novas ADI’s, postergando por vários e vários anos, desnecessariamente, o problema e acarretando prejuízos irreparáveis para o povo Brasileiro como um todo”.

 

Após apresentação do Dr. Carlos Alexandre, o Presidente do Conselho agradeceu sua exposição e o estudo feito por ele. Mas disse que gostaria de ouvir também a opinião do Dr. João Paulo Fannucci, que segundo Dr. Carlos Alexandre falou, é contrária à sua.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente do Conselho João Henrique Café Novais agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Belo Horizonte, 20 de julho de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

Elaborada por Juliane Vidigal Maciel, Secretária do Conselho

 

 


Voltar

Descrição do Conselho

O Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas tem como objetivo examinar questões de natureza tributária e fiscal, além da legislação trabalhista, previdenciária e comercial, assim como os demais dispositivos legais que afetam a atividade empresarial.

Presidente


João Henrique Café Novaes

Contatos


Secretária:

Juliane Vidigal 

(31) 3048-9566
Ramal: 0718

E-mail: 

secretaria4@acminas.com.br

Associação Comercial e Empresarial de Minas

www.acminas.com.br | acminas@acminas.com.br

Av. Afonso Pena, 372 - Centro - Belo Horizonte - MG - Brasil - (31) 3048-9566

© 2013 Associação Comercial e Empresarial de Minas | Todos os direitos reservados
Topo