Associação Comercial e Empresarial de Minas

Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos

Segunda-Feira, 16/11/2015

Súmula da 4ª reunião ordinária do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial de Minas

Súmula da 4ª reunião ordinária do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial de Minas, realizada no dia 21 de setembro de 2015, às 17h00, na sede da entidade.

Presenças: Alexandre Luiz Duarte dos S. Costa, Angela Gomes, Carlos Roberto Daniel Cerqueira, Felipe Martins Pinto, Gustavo Fonseca, Hélio Barbosa, Hudson Lídio Navarro, João Henrique Café Novais, José Angelo Rabelo Deschamps, José Brígido Júnior, José Mendo Mizael de Souza, Juliana Rodrigues Lima,  Leandro Calembo, Luiz Flávio Resende, Luiz Ricardo  Aranha, Manoel Paulo de Oliveira, Marcelo Mendo de Souza, Nilson Reis, Nilson Reis Júnior e Onofre Junqueira Júnior.

O Presidente do Conselho, João Henrique Café Novais solicitou ao ilustre Presidente do Conselho de Mineração, José Mendo Mizael de Souza, que desse início aos trabalhos apresentando a minuta da carta que foi solicitada aos Conselhos de Mineração e Siderurgia e o Conselho de Assuntos Jurídicos, a ser enviada ao Deputado Federal Leonardo Quintão, relator do PL relativo ao que tem sido chamado de “Novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira”, e ao Substitutivo divulgado no dia 26 de agosto de 2015, cuja emenda é “Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências”. Na carta, os conselhos da ACMinas pedem as seguintes providências:

Estimular seus pares a aprovar a criação da Agência Nacional de Mineração - ANM, criação esta que apoiamos, fortemente; Propor-lhes a criação do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM, o qual, entretanto, deverá, necessariamente, vir a ser paritário - Representantes Governamentais e Representantes Não-Governamentais - e presidido pelo Ministro de Minas e Energia, o qual teria, também, o “Voto de Qualidade” (“Voto de Minerva”); Aprovar que a CFEM venha a incidir sobre o Faturamento bruto, bem como: (i) manter as atuais alíquotas, eis que o simples fato de a citada CFEM vir a incidir sobre o faturamento, na prática, já significará dobrar o valor atualmente arrecadado a este título (CFEM) e isto em um ambiente economicamente recessivo e com os preços dos bens minerais, no País e no exterior, em constante redução; (ii) manter as alíquotas hoje vigentes e os respectivos bens minerais às mesmas correspondentes, reduzindo-se as de “minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio” para 2% (dois por cento); (iii) manter, também, a redução proposta no Substitutivo de Vossa Excelência a redução de 50% da alíquota da CFEM no caso da industrialização da substância mineral pelo próprio titular do direito minerário (Art. 72, §2º do citado Substitutivo; (iv) manter, também, no caso de substância mineral consumida, transformada ou utilizada pelo próprio titular dos direitos minerários ou remetida a outro estabelecimento do mesmo titular, que o faturamento seja considerado o valor do consumo na ocorrência do fato gerador; (v) equiparar-se, como hoje, à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, suas áreas limítrofes e ainda em qualquer estabelecimento; Assegurar a permanência das regras hoje em vigor relativas ao acesso à área - Direito de Prioridade - e da Lavra por tempo indeterminado, evidentemente desde que o Concessionário cumpra fielmente com os dispositivos legais pertinentes.

 

O Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos criou na ocasião, um grupo para acompanhar o assunto, composto pelos Conselheiros Manoel Paulo de Oliveira, Alexandre Luiz Duarte dos Santos Costa e Marcelo Mendo de Souza que deverão ser comunicados dessa deliberação.

Em seguida, o Presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos, João Henrique Café convidou o Diretor da ACMinas, José Angelo Rabelo Deschamps para falar sobre o tema “Redução Matemática  da Carga Tributária”. O Diretor José Angelo apresentou um estudo(anexo) com uma proposta de redução da carga tributária em 1% ao ano. Depois de apresentado o tema, a matéria foi debatida entre os presentes, tendo o Presidente nomeado para relatar a mesma o conselheiro Manoel Paulo de Oliveira, que deverá trazer suas considerações para discussão na próxima reunião do Conselho.

Outro tema tratado na reunião foi sobre as consequências da aprovação da Lei 13019/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a  administração pública e as organizações da sociedade civil. O Presidente informou que a ACMinas foi procurada pelo 1º Vice-Presidente de Associação Comercial de São Paulo, Roberto Ordine, para agir junto ao Deputado Eduardo Barbosa  do PSDB-MG, para obtenção de resultados na questão relativas à Lei 13.019/2014 e a Medida Provisória 684/2015. Trata-se da lei de parcerias, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor que incide sobre todas as entidades sem fins lucrativos: fundações, organizações religiosas, e associações com as mais diversas finalidades, entre elas, associações comerciais, profissionais, assistenciais e sindicatos.

O Presidente do Conselho, convidou o conselheiro Onofre Junqueira Júnior para ser o relator do grupo criado para acompanhar a matéria. Ele deverá entrar em contato com o Deputado Eduardo Barbosa e convidá-lo a participar de uma reunião do Conselho.

Antes de encerrar, o Presidente do Conselho abriu a palavra para os conselheiros abordarem outros assuntos. Na ocasião, o conselheiro Nilson Reis Júnior sugeriu que o conselho esteja estudando também sobre o novo CPC representado pela Lei nº 13.105, promulgada em 16/3/15, que entrará em vigor em 1 ano, ou seja, 16/3/2016. Segundo ele, há um PL apresentado pelo Dep. Federal Victor Mendes, em 8/9/15, ao Congresso, com apoio da AMB, que objetiva a prorrogação de tal prazo de vacância por mais dois anos além daquele já estabelecido na Lei nº 13.105/15. Então, o Dr. João Café solicitou aos integrantes da Comissão de Processo Civil da ACMinas que deem início ao estudo deste pedido de prorrogação da vacatio legis, para fins de manifestação da ACMinas.

Nada mais a ser tratado, o Presidente do Conselho, João Henrique Café Novais agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2015.

 

Pela Secretária do Conselho, Juliane Vidigal Maciel Viana
 


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Descrição do Conselho

O Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da ACMinas tem como objetivo examinar questões de natureza tributária e fiscal, além da legislação trabalhista, previdenciária e comercial, assim como os demais dispositivos legais que afetam a atividade empresarial.

Presidente


João Henrique Café Novaes

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