Revogaço: uma iniciativa ACMinas

O Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos discutiu na última quinta (13) três pautas se suma importância para o meio jurídico: Projeto de Lei Estadual 5227/2018, MP 881 e o Revogaço. 

Túlio de Souza, vice presidente do Conselho, informou aos conselheiros presentes na ocasião que a pedido do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, a ACMinas está apoiando o governo, fazendo um levantamento de todas as normas, legislações e portarias que prejudicam e criam dificuldades ao ambiente de negócios e ao dia a dia dos empresários. Segundo ele, até o momento, só chegaram as sugestões de agropecuária e agronegócios. 

O Projeto de Lei Estadual 5227/2018  lei dispõe sobre a exigência de Compliance para as empresas que firmarem contratos com a Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Túlio de Souza, que esteve representando a entidade em reunião na Assembleia com o Deputado Antônio Carlos Arantes, explica que Compliance significa conformidade. Ele afirma ter receio de que isso irá criar restrição para empresas participarem das concorrências, porque muitas delas não tem condições. “Não acho que esse projeto de lei irá melhorar o processo de contratação do Estado. A intenção do Deputado é adequar a legislação estadual à legislação que já existe. A ideia de criar a legislação brasileira de Compliance foi quase que impositiva. Uma imposição do mundo e principalmente uma exigência americana” completou. 

Na ocasião, José Anchieta da Silva, vice presidente da ACMinas, fala sobre a MP 881 e convida os conselheiros para o Simpósio promovido pela ACMinas “o congresso nacional acaba de fazer a aprovação do seu texto básico. É uma medida fundamental para a vida empresarial brasileira. Porque até hoje o que se tinha era uma legislação que pune o empresário. É uma legislação que restringe a atividade empresarial. Uma legislação que cria dificuldades. A medida 881 diferente de tudo isso fará história, porque é uma lei que tira o lixo burocrático da frente das empresas. Ela irá interferir no direito civil, tributário, no direito do trabalho, no meio ambiente. Ela irá mexer na sociedade Ltda, e irá facilitar a vida do empresário. Serão esclarecidos novos pontos dessa legislação. Estará presente a Dra. Amanda Flávio que virá com uma equipe do Ministério da Economia. Este será um novo tempo para o empresário mineiro e brasileiro”. 

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