LGPD – Conheça os 12 principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados

A chegada da nova Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, pode trazer dúvidas para muitos setores, já que a mesma afeta de maneira ampla desde o simples armazenamento de dados pelo setor comercial e condomínios residenciais até as estratégias de marketing das empresas. A lei, que busca preservar o direito à privacidade e confidencialidade, regulamenta o tratamento que dados pessoais passam a ter dentro das instituições, desde a sua coleta, armazenamento, uso e compartilhamento. Sendo assim, com a LGPD a empresa passa a ter que justificar o porquê das coletas de tais dados e para que fins as informações serão utilizadas.

Apesar da iminente entrada em vigor, a LGPD não resultará em multas ou sanções para quem descumprir suas determinações. O texto da MP prevê que as sanções administrativas sejam postergadas para agosto de 2021.

 

Principais pontos da LGPD:

 

1 – O que muda com a nova LGPD?

  • Uma regra para todos
  • Cria um cenário de segurança jurídica válido em todo o país independentemente de que os usuários sejam brasileiros ou estrangeiros, mesmo em passagem.

 

2 – Mais para o cidadão!

O consentimento é a base para que dados possam ser tratados. Os usuários de produtos que necessitem de coleta de dados devem estar cientes da finalidade de suas informações pessoais.

 

3 – Definição do Conceito

Estabelece, de maneira clara, o que são dados pessoais.

 

4 – As exceções

Sem consentimento, o uso de dado só é admissível se for indispensável para cumprir critérios legais.

 

5 – Abrangência extraterritorial

Não importa se a organização ou o centro de dados estão dentro ou fora do Brasil.

 

6 – Transferência internacional

Permite o compartilhamento com outros países que também protejam dados.

 

7 – Fiscal Centralizado

Ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

8 – Responsabilidade

Define os agentes de tratamento de dados e suas funções.

 

9 – Gestão de riscos e falhas

Quem administra a base de dados pessoais terá que fazer sua gestão buscando melhorar processos e impedir o vazamento de informações.

 

10 – Transparência

Se ocorrer vazamento de dados, a ANPD e indivíduos afetados devem ser avisados. 

 

11 – Penalidades Rígidas

Falhas de Segurança podem gerar multas pesadas.

 

12 – Finalidade e necessidade

São quesitos do tratamento que devem ser previamente informados ao cidadão

Transição

Com a previsão das sanções para 2021 o tempo final da transição se aproxima e muitos empreendedores podem não estar cientes das demandas de adaptação necessárias para o seu negócio. Fique atento às mudanças necessárias a serem tomadas na rotina do seu empreendimento. Para conhecimento do texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados acesse lei nº 13.709 e avalie as melhores decisões para a suas atividades.

Em caso de dúvidas o associado ACMinas tem acesso a Assessoria Jurídica Gratuita para auxiliar no entendimento das implicações legais para o seu empreendimento. Na ACMinas você conta com uma equipe de advogados especializados que presta esclarecimentos necessários em diferentes áreas do direito. Confira:

  • Cível
  • Comercial
  • Trabalhista
  • Tributária

Ficou interessado? Para orientações e informações de encaminhamento fale conosco – juridico@acminas.com.br / (31) 30489566 – Ramal 9546

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