PORTARIA PERMITE RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO ANTES DE 90 DIAS

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada, em edição extra do DOU de 14/07/20, disciplina a recontratação de empregado demitido, sem justa causa, durante o estado de calamidade pública, determinado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O objetivo da medida é facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de muitas demissões, por conta da pandemia do novo coronavírus, o que levou os estados e municípios a adotarem medidas de restrição e isolamento social para conter a disseminação da doença, e, consequentemente, provocou a suspensão do funcionamento de serviços considerados essenciais, e o fechamento do comércio, dentre outros.

Nos termos do artigo 2º, da Portaria n° 384/92 do MTB, o empregado demitido, sem justa causa, somente, pode ser recontratado pela empresa, após o período de 90 dias de sua demissão, e, desta forma, no caso de retomada da economia, as empresas ficariam impedidas de contratar os antigos colaboradores por causa da norma.

Assim, temporariamente, com a publicação da Portaria nº 16.655/20, o empregador que, por conta da pandemia, foi obrigado a dispensar diversos empregados, poderá fazer a recontratação dos mesmos, a qualquer momento, sem a necessidade de aguardar o período de 90 dias.

De acordo com a portaria em comento, no caso de recontratação, o empresário deverá observar os mesmos critérios anteriores, ou seja, o empregado terá direito aos termos ajustados no contrato de trabalho por ocasião de sua demissão.

Entretanto, o texto informa que a recontratação também poderá ocorrer em parâmetros diversos ao contrato original de trabalho, desde que o ajuste esteja no bojo de um de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, abrindo, assim, brecha para que a recontratação possa, inclusive, ser com salário inferior ao anteriormente ajustado com o empregador.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirma que “A portaria vai facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos para possibilitar uma recuperação mais rápida no mercado de trabalho”.

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia informou que haverá fiscalização constante que poderá apurar possíveis fraudes, que deverão ser penalizadas, caso comprovadas.

A medida tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, previsto para vigorar até 31 de dezembro.