JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ICMS – COVID – 19

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Uma empresa pediu a suspensão do pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por seis meses, alegando a paralisação de suas atividades como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O juiz de Primeira Instância negou a liminar, em Mandado de Segurança, por entender que não há previsão legal para suspender o tributo em razão de calamidade pública.

Para o julgador, no caso, não se mostram adequados para fins de suspensão do tributo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois “não há violação aos princípios porque o valor devido pela empresa também é reduzido, já que houve a diminuição global de circulação de mercadorias.”

 Não havendo previsão legal estrita, não cabe a imposição judicial de suspensão da exigibilidade de tributo.

O Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário pode, como medida de auxílio fiscal aos contribuintes, tomar medidas de efeitos gerais que venham a beneficiar a totalidade dos contribuintes, visto que esse confinamento atinge todos os setores da economia.

Aquele magistrado, também descartou, em sua decisão, a aplicabilidade da decantada teoria do fato do príncipe, considerando que o art. 151 do CTN não inclui o fato do príncipe como fundamento para a suspensão da exigibilidade do tributo, ressaltando que, conceitualmente, o fato do príncipe, constitui ação do Estado que modifica consideravelmente as condições fixadas em contrato firmado com o particular, provocando prejuízo inesperado ao contratado. Tal medida deriva, portanto, da área administrativa, inerente a obrigações contratuais e não tributárias.

Logo, concluiu o julgador, “por sua imprevisibilidade, por ser fato extraordinário e causado pela própria Administração, considera-se como causa justificadora da revisão das condições pactuadas. Isso, contudo, não se aplica nas relações tributárias, que têm natureza distinta.”

“Assim, embora seja notório que as medidas de prevenção à disseminação do COVID-2019 afetem a economia em geral, não há fundamento válido para impor ao ente público a medida de suspensão do recolhimento do tributo tal como requerido pelo impetrante.”

E, acrescentou que o Estado, “se for o caso, conceda aos contribuintes de ICMS maior prazo para recolhimento ou mesmo redução do valor devido; se o fizer, no entanto, deverá ser pelas vias próprias, mediante lei específica que traga as condições de exercício e o alcance do benefício.”

O referido juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, manteve a decisão que indeferiu a liminar e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos da empresa impetrante e denegou a segurança.

Fonte: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELMS 0702910-35.2020.8.07.0018 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias  PJe: 0702910-35.2020.8.07.0018

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