A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/20 NÃO FOI VOTADA PELO SENADO E PERDE A VALIDADE

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A MP 927/2020, editada em 22/03/20, pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou as regras trabalhistas, durante a pandemia do coronavírus, perdeu a validade no domingo, dia 19/07/20, uma vez que, por falta de consenso dos parlamentares, não foi votada pelo Senado Federal.

Referida MP flexibilizava as relações do trabalho e permitia ações que poderiam ser praticadas pelo empregador durante a pandemia, entre outras, as seguintes:

a) teletrabalho; b) antecipação de férias individuais; c) concessão de férias coletivas; d) aproveitamento e a antecipação de feriados; e) banco de horas, através de ajuste escrito entre empregado e empregador; f) direcionamento do trabalhador para qualificação; g) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

E, ainda, autorizava que o acordo individual escrito, entre patrão e empregado, para preservação do vínculo de emprego, prevaleceria sobre qualquer outra norma, inclusive, os instrumentos coletivos e as demais leis ordinárias, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Assim, com a invalidade da norma, os empregadores não podem mais tomar medidas com base nas regras da Medida Provisória 927/20 e, consequentemente, volta a prevalecer as regras da CLT, sem qualquer flexibilização, desta forma deverá ser observado:

teletrabalho: o empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto; o trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes; o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

– férias individuais: a comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência; o tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias; fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos; o pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

– férias coletivas: a comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência; as férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias; o empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

– feriados: o empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

– banco de horas: o banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

– segurança e saúde do trabalho: os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização; os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

– fiscalização: os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira pedagógica.

Especialistas entendem que os impactos trabalhistas, com a perda de validade da   MP 927/20, serão prejudiciais tanto para trabalhadores como para empresas; pois coloca em risco o crescimento da economia, e, via de consequência, a retomada dos postos de trabalho, já que os empresários, necessitam de legislação mais flexível do que a CLT, para enfrentarem a situação excepcional, decorrente da crise sanitária ora instalada, e os desafios dela decorrentes.

Importante acrescentar, que todas as exigências e prazos, estabelecidos na CLT, relativos à teletrabalho; férias individuais e coletivas; antecipação de feriados; banco de horas, entre outros, devem ser obedecidos a partir do dia 20/07/20, ocasião em que a MP 927/20 perdeu sua eficácia.

Entretanto, apesar da invalidade da norma em comento e posicionamentos divergentes, os acordos entabulados anteriormente a 20/07/20, devem ser respeitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública imposto pelo avanço da covid-19.