TST AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Irresignada com a decisão que indeferiu o pleito de substituição de depósito recursal por seguro garantia, a Natura Cosméticos S/A, impetrou mandado de segurança (1000882-22.2020.5.00.0000), com pedido liminar, no TST, alegando motivações legais, bem como, a necessidade da manutenção de empregos, ante a crise ocasionada pelo coronavírus, como se segue:

… a necessidade de deferimento da medida em razão da necessidade de manutenção de empregos diante da crise sanitária proporcionada pela pandemia causada pela Covid-19. Afirma que o levantamento dos valores em decorrência da substituição acarretará mais recursos financeiros a serem destinados à manutenção do quadro de empregados e colaboradores.

A Ministra, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que preside a Corte, ao deferir a liminar, no dia 10/07/20, entre outros motivos legais, respaldou sua decisão na pandemia que assola o país e, assim, se manifestou:

Também diviso a presença do periculum in mora, eis que o indeferimento do pedido – legalmente assegurado – de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial restringe a disponibilidade financeira da Impetrante, tão necessária nas circunstâncias atuais de enfrentamento à pandemia ocasionada pela Covid-19 e seus reflexos econômicos.

Após o deferimento da liminar, a impetrante foi autorizada a substituir o depósito recursal por seguro garantia judicial, entretanto, deverá juntar a apólice correspondente nos autos da demanda principal.

Importante observar, que sobre o tema, o plenário do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-9.2019.2.00.0000, em sessão virtual, realizada no dia 27/03/2020, já havia declarado nulos  os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), que proibiam a substituição do depósito recursal por seguro garantia.

Naquela ocasião, o conselheiro do CNJ,  Mário Guerreiro, em seu voto, que foi seguido pela maioria do colegiado, assim, se posicionou:

… Não tenho dúvida de que a existência de regras que vedam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial afronta o princípio da legalidade (art. 37 da CRFB) e a independência funcional da magistratura (arts. 2o da CRFB e 40 da LOMAN), bem como traz consequências econômicas negativas de grande repercussão para as empresas representadas pelo sindicato autor e para toda a economia nacional. (sem grifos no original).