O JUDICIÁRIO, EM PLENA PANDEMIA, NEGA O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBSTITUIR O DEPÓSITO JUDICIAL, EM CAUSAS TRIBUTÁRIAS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Os contribuintes, sofrendo com a crise deflagrada pela pandemia estão recorrendo ao Judiciário no intuito de tentar minimizar os impactos causados pelo Coronavírus e, sistematicamente, não encontram guarida nas decisões judiciais que lhes são desfavoráveis.

Para negar esse legítimo direito dos contribuintes de promoverem a substituição dos depósitos, o Judiciário, de modo geral, se vale dos seguintes argumentos:

1 – nega-se para manter o caixa do Poder Público combalido, também, com as consequências da epidemia;

2 – risco à economia pública e à ordem social:

3 – somente o juízo de origem, na fase de cumprimento de sentença – após o trânsito em julgado, conforme a Lei 9.703/1998, poderia autorizar a substituição dos depósitos judiciais.

Contemplados os princípios da razoabilidade e da constitucionalidade, liberar a substituição dos depósitos judiciais na crise é salutar e defensável, no entender dos tributaristas.

Cabe ressaltar aqui que tal possibilidade de substituição do depósito judicial não acarretaria prejuízos para o Fisco.

Há princípios constitucionais que se sobrepõem às leis e contemplam uma razão maior que é a da preservação das empresas, a livre iniciativa e o princípio da razoabilidade.

Portanto, a alternativa de liberação dos depósitos judiciais transcende aos interesses particulares, pois visa proteger e garantir a sobrevivência das atividades empresariais e preservar os empregos que se veem ameaçados nesse instante de isolamento social provocado pela Covid-19.