COVID – 19 – SUSPENSÃO DE PROTESTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Empresa consegue liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas, sob o argumento de que sofreu redução em seu faturamento, em decorrência de reflexos econômicos da pandemia, prejudicando sua capacidade de honrar os compromissos com a credora.

A empresa provou, em juízo, que sua atividade foi diretamente atingida pelas restrições causadas pelo confinamento social e que pretende quitar os débitos, mas, diante das atuais circunstâncias, não tem possibilidade de realizar o pagamento integral.

Também, ficou demonstrado que a devedora manifestou a sua vontade de pagar parceladamente o valor devido, para garantir a funcionalidade de sua empresa, com manutenção de empregos.

Diante disso, a juíza deferiu a tutela de urgência e concedeu a suspensão dos protestos e deu um prazo de 24 horas para que a devedora fizesse o depósito de 30% do valor devido. E, ainda, estipulou que o saldo remanescente deverá ser pago em até seis parcelas.

Veja a decisão