TRABALHADORES INTERMITENTES TÊM DIREITO À PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado no DOU, em 14/07/20, e prorroga por mais 30 dias o período em que as empresas poderão suspender contratos de trabalho e reduzir jornada e salário, aumentando, assim, o prazo total de 90 dias para 120 dias, no intuito de preservar o emprego e a renda, bem como minorar os impactos econômicos em decorrência da pandemia da covid-19.

Nos termos do artigo 6º, do decreto acima mencionado, o empregado com contrato de trabalho intermitente foi contemplado com a prorrogação do benefício emergencial.

O benefício aos empregados intermitentes foi criado com a Medida Provisória nº 936/20, que, também, criou o Benefício Emergencial (BEm) com objetivo de restituir parte do salário dos trabalhadores afetados pela redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Destaca-se que o trabalhador intermitente, nova modalidade de contratação, criada na reforma trabalhista de 2017(§3.º do artigo 443, da CLT), é contratado com a CTPS, devidamente, assinada, mas que não tem horário fixo, recebendo, apenas, pelas horas de atividade, sendo que o serviço pode ser prestado de forma contínua, ou com alguns períodos sem prestação de serviços, ou seja, nesta modalidade, o serviço prestado poderá ser intercalado com períodos de atividade e inatividade.

O trabalhador intermitente, conforme texto da norma em comento, terá direito a receber mais uma parcela do benefício emergencial mensal, pago pelo Governo Federal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses (período em que o empregado recebeu o benefício anterior) de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

O aludido benefício será depositado em poupança social digital aberta pela Caixa Econômica Federal em nome do trabalhador.

Entretanto, somente, aqueles que tiverem contrato intermitente formalizado até 1º de abril de 2020, data da publicação da MP 936/20, que autorizou a redução de jornada e salário e a suspensão contratual, terão direito ao benefício.

Necessário esclarecer, que: a) quem tem contrato intermitente com mais de um empregador só tem direito a um benefício emergencial; b) quem recebe o BEm como intermitente, não pode receber o auxílio emergencial pago a autônomos, MEIs e desempregados; c) o trabalhador que tem dois contratos de trabalho: um como intermitente e outro como empregado comum, em outra empresa, e teve a jornada reduzida ou o contrato suspenso, pode cumular os dois benefícios.

É importante informar, que a data de pagamento do benefício emergencial ao trabalhador intermitente deve ser anunciada nos próximos dias.