LICENÇA-MATERNIDADE PODE SER PRORROGADA ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SE APROVADO PROJETO DE LEI

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Projeto de Lei nº 3.913/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, proposto pelo deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), prevê a ampliação da licença maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro/20, conforme o Decreto Legislativo nº 6/20.

A licença-maternidade refere-se a um período concedido às mulheres empregadas que acabaram de ter um bebê para que se afastem do trabalho e continuem recebendo o salário. O período pode variar de 120 dias (conforme Constituição Federal) a 180 dias (segundo a  Lei 11.770/08, que instituiu o programa Empresa Cidadã, com incentivo fiscal a quem aderir).

O PL citado, que tramita em caráter emergencial e excepcional, dado à crise pandêmica, tem o intuito de proteger as trabalhadoras gestantes que têm que retornar ao trabalho durante a pandemia, o que vem causando angústia e medo a elas, já que não existe, de forma efetiva, o controle da pandemia, pelo contrário, a disseminação da doença só aumenta; pois não estão surtindo efeitos as medidas tomadas pelo governo.

Além do mais, de acordo com o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) “As escolas e as creches se encontram fechadas, o que levaria mães a deixarem seus trabalhos por não ter local para atender seus filhos”.

O texto do PL, ainda, estabelece que as seguradas que já tiverem voltado ao trabalho, ou seja, que tiveram o fim da licença-maternidade depois da publicação do decreto, que aconteceu em 20 de março/20,  poderão retornar à licença-maternidade até 31/12/20, quando termina o estado de calamidade pública, instituído pelo decreto legislativo nº 06/20.

É importante esclarecer, que o projeto em regime de urgência, como é o caso do PL, ora em comento, pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.

No caso de sua aprovação pelo Congresso Nacional, o PL mencionado determina que terão direito à extensão do benefício: servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.