O ESTADO DE MINAS GERAIS PRORROGA MAIS UMA VEZ A SUSPENSÃO DO PRAZO DE PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS, POR FORÇA DA PANDEMIA

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O Decreto nº 48.014, de 24/07/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 25/07/2020 prorrogou, por mais uma vez, a suspensão de prazos previstos na legislação tributária estadual.

O referido Decreto beneficia os taxistas, pessoas com deficiência e motoristas do transporte escolar, dentre outros.

Até o dia 31 de agosto de 2020:

1 – os taxistas e as pessoas com deficiências estão dispensados de apresentar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativo à compra de veículo com isenção;
2 – as cooperativas e os sindicatos credenciados junto à Secretaria de Estado de Fazenda devem entregar a relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o seu veículo associativo e que foram licenciados para prestação de serviço de transporte escolar.
3 – estão suspensos o encaminhamento de processos tributários administrativos e a prorrogação da validade das certidões de débitos tributários.

 

Fonte: A medida está contida no Decreto 48.014, assinado pelo governador e publicado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado.