MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INADIMPLENTES COM O SIMPLES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS DO REGIME ESPECIAL EM 2020

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Receita Federal informou que as empresas inadimplentes com o Simples Nacional (micro e pequenas) não serão excluídas do regime especial em 2020.

A Receita como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime às micro e pequenas empresas do SIMPLES.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/empresas-inadimplentes-nao-serao-excluidas-do-simples-em-2020