Débitos do Simples Nacional com a União – podem ser liquidados através de transição tributária com redução de juros, multas e encargos. Lei Complementar nº 174/2020

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Lei Complementar nº 174 de 05 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de agosto de 2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

A redução pode ir até 70% dos juros, multas e encargos.

Simples Nacional: Débitos poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de multa e juros.

Com esta medida, os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Vantagens de liquidar os débitos através da transação tributária

Através da transação tributária os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser liquidados com descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos e o restante poderá ser parcelado em até 145 meses (§ 3º do Art. 11 da Lei nº 13.988/2020) Simples Nacional x ISS e ICMS Inscritos em Dívida Ativa.

Os valores apurados no Simples Nacional a título de ICMS e ISS devolvidos aos Estados e Municípios para Inscrição em dívida ativa (§ 3º do Art. 41 do LC nº 123/2006) não poderão ser objeto de transação tributária.

Enquadramento no Simples Nacional

Além de autorizar liquidar débitos através da transação tributária, a Lei Complementar nº 174/2020 estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura. Mas atenção é necessário observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual.

Débitos do Simples Nacional x Renegociação

Com a publicação da LC nº 174/2020, os débitos do Simples Nacional com a União poderão ser renegociados através da transação tributária de que trata a Lei nº 13.988/2020.
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