O Salário-Maternidade não incide sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregador

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 04 de agosto, em sede de repercussão geral (Tema 72) que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória. Trata-se de um benefício previdenciário, por tal motivo não pode ser considerado para o cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

A Decisão do Supremo declarou, portanto, a inconstitucionalidade do art. 28, § 2º c/c §9º, alínea a, parte final, da Lei 82l12/1991, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

O Ministro Barroso, em seu voto, entende que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Desta forma, afastar a tributação sobre o salário-maternidade privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Fonte: RE 576.967  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2591930