ICMS e ISS para farmácias de manipulação – incidência 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral reconhecida: TEMA 379:
“No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”.

A discussão no Tribunal girou em torno da questão: qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (artigos 155, II, § 2º, IX,b e 156, III, da Constituição Federal).

Para o Ministro Relator, “nas operações mistas, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação apenas nas hipóteses em que o serviço não esteja elencado no rol da Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o ISS. Há inequívoca prestação de serviço e fornecimento de medicamento encomendado.”

As farmácias de manipulação devem ter bem documentado quais medicamentos foram produzidos para um consumidor específico e quais foram disponibilizados ao público em geral.

Fonte: RE 605552 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3792