Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributários

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade.

O STF já firmou entendimento de que a interdição das atividades do devedor de tributos caracteriza coerção ao contribuinte, constituindo-se em conduta inadmissível.
Eis duas Súmulas do STF pertinentes ao tema:
Súmula 70 do STF : É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula 323 do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu nesse sentido no Acórdão 2008.061270-6, cuja EMENTA é a seguinte: “É ilegal o ato que condiciona a concessão de licença para funcionamento ao prévio pagamento de tributos pendentes. É que o Fisco possui meios próprios para a cobrança dos tributos que lhes são devidos, qual seja, a execução fiscal, não se admitindo que utilize a prática de negar a renovação de licenças em razão da existência de pendências tributárias”.