Deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, entre Estados, sem exigência do ICMS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

A SÚMULA 166 do STJ afirma que: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um lugar para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”

Com base nessa Súmula, o juiz de Primeira Instância deferiu liminar para autorizar o transporte interestadual de rebanho bovino com mais de 300 cabeças de gado sem a exigência de recolher ICMS.

O pecuarista ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada em face do Estado de Goiás, explicando que adquiriu recentemente uma propriedade no Estado, necessitando remanejar parte do seu rebanho bovino que lá está para sua outra propriedade no município de Araguaiana/MT. Explicou que, para efetuar o referido transporte interestadual é obrigado a recolher o ICMS cobrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Contudo, no caso narrado, tal cobrança, segundo o autor, reveste-se de ilegalidade, uma vez que as operações de transferência de gado entre o Estado de Goiás para a sua propriedade no Estado de Mato Grosso, não possuem fins comerciais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

Ao analisar o caso, o Juiz pontuou que verossimilhança da alegação está evidenciada no entendimento consolidado do STJ, no sentido de que não incide ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para o magistrado, no caso vertente, a fundamentação esposada se apresenta de extrema relevância, notadamente diante da possibilidade de que ela venha a ser, indevidamente, compelida ao pagamento de um tributo por um fato gerador inexistente.

Conforme asseverou o julgador, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.