ICMS INCIDE SOBRE OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR LOCADORA DE VEÍCULOS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.025.986, em Tema 1.012, de repercussão geral, declarou que “é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.”

A empresa vencida requereu a isenção do ICMS na venda de veículos que integram o seu ativo imobilizado e adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.

Fonte: RE 1.025.986 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5132547