Responsabilidade tributária de sócios afastada por não haver excessos de poder 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás decidiu que ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos.

O magistrado baseou seu entendimento nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

Em defesa os sócios alegaram que não houve comprovação, ainda que mínima, de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, requisitos necessários para imputação de responsabilidade solidária.

O juiz acolheu a tese e decidiu: “No caso dos autos, entendo que os requisitos para que seja a responsabilidade tributária aplicada de forma solidária aos sócios não foram preenchidos, vez que não há nos autos administrativos a comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou regimentos de ordem interna”.

O magistrado ainda pontuou que impor aos sócios o débito fiscal, quando não preenchidos os requisitos, causaria grave prejuízo à ordem financeira, já que os valores seriam exigidos pelo ente público caso a liminar fosse indeferida.

Fonte: https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2020/08/nao-houver-excesso-poder.pdf