Medidas desburocratizam o ambiente de negócios

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

1 – MEI NÃO PRECISARÁ MAIS DE ALVARÁ A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020.

A Resolução CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, publicada no DOU de 13 de agosto de 2020, simplifica a abertura e funcionamento de pequenos negócios no Brasil, a partir de 1º de setembro de 2020. 

A norma permite que MEIs (microempreendedores individuais) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. 

Visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático. 

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades. 

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. 

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589 

 

2 – REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

O comitê também aprovou medida relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital. Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder a consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das juntas comerciais. 

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como nome empresarial. A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial. 

Além disso, a medida possibilita uma coleta única de dados nas juntas comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital. 

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-61-de-12-agosto-de-2020-271970565 

 

3 – SUBCOMITÊS NOS ESTADOS.

Outra resolução aprovada pelo CGSIM regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-60-de-12-de-agosto-de-2020-271970559 

 

4 – BOMBEIROS.

O comitê também aprovou resolução que institui a classificação nacional de “médio risco” para os corpos de Bombeiros. A medida possibilitará que a empresa, mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia.

A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída de até 750 (metros quadrados) m² para até 930 m². Para o Ministério da Economia, a mudança deve impactar na redução no tempo de abertura de empresas e está alinhada com os parâmetros adotados pelo ranking do relatório Doing Business do Banco Mundial. Esse relatório traz análises quantitativas de leis e regulações que dificultam ou facilitam as atividades de empresas nas economias. 

Fonte:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-58-de-12-de-agosto-de-2020-271970555