Nota fiscal eletrônica somente com certificado digital 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Por força da Portaria RFB 849/2020 a Receita Federal desde 1º de julho de 2020  não mais disponibiliza consulta aos dados da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe para terceiros.

Isso significa que não será mais permitido baixar XML de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica  

— de terceiros sem certificado, através do Portal da NFe ou diretamente do serviço ofertado pelo Serpro.

É de se lembrar que o arquivo XML é a versão digital da nota fiscal propriamente dita, sendo o formato utilizado para registro das informações relativas à NF-e (a nota fiscal eletrônica), que é emitida quando da venda de um produto. Ele obedece a um padrão nacional de escrituração fiscal. 

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, estava autorizado a disponibilizar para terceiros o acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

Essa portaria revogou a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO – a disponibilizar acesso para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Ainda é possível consultar alguns dados, mas não a NF-e como um todo.

A consulta completa da NF-e no Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109382