Extinção da execução fiscal gerada pelo falecimento de titular de firma individual 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Uma sentença extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a referida decisão, negando provimento à apelação do Ibama.

O Ibama, em seu recurso, alegou que, na data do ajuizamento, não tinha conhecimento do óbito do executado e, mediante tal acontecimento, requereu o prosseguimento da execução contra os herdeiros do falecido.

O Desembargador Federal, Kassio Marques, ressaltou que a jurisprudência do TRF 1 é firme no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, “não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro”.

  • Para o referido magistrado a firma individual e o empresário constituem-se de mera extensão da pessoa física, uma vez que a empresa é constituída pela pessoa natural que a criou. Constatado o falecimento da parte antes do julgamento da ação, por tratar-se de pessoa inexistente, é cabível a suspensão do ato.

Fonte: https://tributario.com.br/a/trf1-o-falecimento-de-titular-de-firma-individual-gera-extincao-da-execucao-fiscal/