Serviços jurídicos e contábeis dispensados de licitação

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Notória especialização – exceção prevista em lei para dispensa de licitação.

A Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020 alterou o Estatuto da OAB e o Decreto-lei nº 9.295/1946 para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Quando comprovada a notória especialização do trabalho de advogados e contadores é permitida a dispensa de licitação para a contratação dos serviços desses profissionais pela administração pública.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

Ao vetar inicialmente o projeto, o Presidente Bolsonaro alegou que a proposta feria o princípio da “impessoalidade”, mas senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14039.htm