Dívidas de empréstimos de aposentados falecidos não podem ser cobradas pelo banco 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

A Caixa Econômica Federal considerava devida a cobrança sob o argumento de que a morte da cliente não extinguia a dívida, por força do artigo 1.997, do Código Civil. Alegou que o pagamento deveria ser realizado por seu espólio ou por seus herdeiros. Considerava revogada a Lei 1.046/1950, que trata sobre o tema, pois teria sido revogada tacitamente pela Lei 8.122/90.

A Primeira Instância declarou extinta a dívida, mas a Caixa recorreu da decisão.

Segundo o relator do processo no TRF3, desembargador federal Peixoto Junior, o caso está inserido na hipótese de extinção da dívida em decorrência de falecimento da consignante, nos termos o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, sendo inadmissível a aplicação da Lei 8.112/90.

“É inaplicável ao caso a Lei 8.112/90, que abrange servidores públicos federais, pois a contratante era aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, afirmou.

O Tribunal reconheceu, então, que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”. 

Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/396218