A multa pelo atraso ou ausência na entrega da DCTF é constitucional, decide o supremo

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O STF – Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a multa por atraso ou ausência na entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais:

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da lei 10.426/02, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.”

O percentual mensal da multa é de 2% por mês, até o limite de 20% e incide sobre o valor dos tributos declarados. (Art. 7º, II, da Lei 10.426/02).

No RE, a contribuinte alegou afronta ao artigo 150, IV, da CF, diante da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou o efeito confiscatório da multa incidente sobre o valor dos tributos declarados na DCTF, mesmo quando a obrigação principal foi quitada tempestivamente.

Constitucional

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, destacou que a DCTF constitui o principal instrumento de autolançamento de tributos Federais, envolvendo, ao todo, doze figuras. Para S. Exa., dada a importância da declaração, a ausência ou o atraso na entrega não poderia deixar de acarretar séria consequência ao contribuinte.

Marco Aurélio ressaltou que, quando o percentual da multa é notadamente inferior à dívida, o Supremo tem concluído inexistir ofensa ao princípio do não confisco.

A conclusão, por coerência, deve ser transposta a este caso. Se não surge confiscatória a multa de mora nesse percentual, descabe ver efeito semelhante no cálculo descrito no artigo 7º, inciso II, da lei 10.426/02, porquanto também a multa por atraso na entrega da DCTF está limitada a 20% do tributo.”

O ministro observou que o pagamento intempestivo impede emissão de certidão negativa e acarreta o encaminhamento para inscrição em dívida ativa, seguido de cobrança administrativa e judicial por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – consequências não verificadas se ausente o documento. “Diante disso, o desvalor das condutas afigura-se ao menos equivalente”, concluiu.

Assim, conheceu do recurso e o desproveu.

  • Veja o voto de Marco Aurélio

Os ministros seguiram o entendimento do relator, vencido apenas o ministro Edson Fachin, que votou pelo provimento do recurso.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/332482/stf-e-constitucional-multa-por-atraso-de-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais