Decisão do Judiciário suspende protestos de CDA e impede aplicação de penalidades ou restrições de direitos às empresas 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A liminar foi proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

O Magistrado referindo-se às medidas sanitárias e epidemiológicas adotadas em face da pandemia “tiveram como efeito colateral (externalidade) a redução drástica e repentina das atividades econômicas e, por conseguinte, do faturamento das empresas e da possibilidade do adimplemento total e no prazo das obrigações tributárias.“

E,“nesse contexto de processo econômico recessivo, a oferta e a obtenção de crédito junto ao sistema financeiro ganha maior relevo para a retomada econômica, sendo que as medidas restritivas terão efeito perverso sobre isso, no caso, notadamente protesto de CDA e inscrição da empresa inadimplente no CADIN estadual, além da não emissão de certidões de regularidade fiscal (negativa ou positiva com efeito de negativa) para participação também em licitações públicas.”

A decisão liminar veda a adoção de medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários, já inscritos em dívida ativa.

Tencionou a referida decisão preservar a empresa e o emprego, visto que o empreendimento deixará de sofrer restrição de crédito para continuar exercendo sua atividade econômica.

Quanto à certidão de regularidade fiscal, nos termos da liminar, “somente poderá ser emitida desde que não envolvam débitos, inscritos ou não em dívida ativa, anteriores à pandemia.”

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/8/4BF06B35FCDE7B_tjsp.pdf