A EMPRESA DO SIMPLES NÃO TEM O BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO INCIDENTE SOBRE O PIS E A COFINS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Tese 1050: “Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.”

 

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou constitucional a restrição imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual a mesma está submetida. (RE 1.199.021)

 

A tese foi fixada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (4/9), nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. A matéria teve repercussão geral reconhecida e foi cadastrada como Tema 1.050.

O Supremo julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins, tal como ocorre no regime de tributação monofásica.

Nesse regime, se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos, observando o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que exclui desse benefício os optantes do Simples Nacional.

Segundo a empresa vencida naquele julgamento, a vedação ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, pelos quais cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

O ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000. Segundo ele, há dois pontos fundamentais que revelam a improcedência da irresignação da empresa de cosméticos:

“A Lei 10.147/2000, no que instituiu regime monofásico, a elevar a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, fez-se considerado o recolhimento em separado das contribuições. A dinâmica não alcança os inscritos no Simples, para os quais o dispêndio permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação”

No entender do ministro, ainda que se pudesse cogitar de uma eventual elevação real, partindo da análise comparativa com os beneficiários da alíquota zero, o fato de o incentivo não se aplicar às optantes pelo Simples não implica inobservância à cláusula voltada ao tratamento favorecido das empresas de pequeno porte.“A aferição deve ser realizada considerada a tributação como um todo”, afirmou.

Uma eventual restrição, ponderou Marco Aurélio, não invalida o regime simplificado quando este ainda se mostra globalmente benéfico: “Em termos práticos, tratamento menos vantajoso não deixa de ser vantajoso”. Marco Aurélio disse ainda que não procede a alegada contrariedade ao princípio da isonomia tributária. Isso porque, a vedação de que trata a Lei 10.147 /2000 atinge, igualmente, a todos os inscritos no Simples.

“A condição dos aderentes é distinta da relativa aos contribuintes que recolhem o tributo em separado. O critério tem relação com circunstância diferenciadora: proíbe-se o gozo do benefício a quem está sujeito a disciplina tributária especial”, completou.

A discriminação, conforme o voto, está em consonância com a ordem constitucional e preserva a unicidade e a simplificação preconizada no tratamento às micro e pequenas empresas (artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Lei Maior).

Por fim, para o relator, é imprópria a cumulação do Simples com o decorrente da tributação em separado, porque não há previsão legal nesse sentido: “Assim como o princípio da isonomia não constitui óbice a tratamento diferenciado delineado na Lei Maior, não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarProcesso.asp?PesquisaEm=tema&PesquisaEm=controversia&PesquisaEm=ambos&situacaoRG=TODAS&situacaoAtual=S&txtTituloTema=&numeroTemaInicial=1050&numeroTemaFinal=1050&acao=pesquisarProcesso&tipoComRG=ComRG&dataInicialJulgPV=&dataFinalJulgPV=&classeProcesso=&numeroProcesso=&ministro=&txtRamoDireito=&ordenacao=asc&botao=