Procon não pode multar com base em Lei Estadual Inconstitucional

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

A Justiça Estadual extinguiu execução fiscal.

O Juiz de Direito julgou procedentes os embargos para anular multa aplicada por Procon do município contra instituição financeira.

A  autora contestou execução fiscal do município  alegando a inconstitucionalidade da lei estadual (12.573/03) que respaldou a penalidade.

Ao analisar o pleito, o magistrado acolheu a tese autoral. O juiz lembrou precedente da própria Corte Especial do STJ.

Evidencia-se dos termos dos precedentes citados que a jurisprudência dos tribunais superiores entendeu que a competência para legislar sobre atendimento bancário, especialmente o presencial, está afeto aos municípios por se tratar de interesse puramente local, afastando-se daí a defendida competência concorrente.”

Dessa forma, concluiu o julgador, em sendo o ato normativo que subsidiou a ação do órgão de defesa do consumidor local inconstitucional, é insubsistente a multa administrativa aplicada com respaldo nele. Assim, foi extinta a execução fiscal.

Fonte:  https://www.migalhas.com.br/quentes/332950/e-nula-multa-do-procon-com-base-em-lei-estadual-inconstitucional