Substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O TJ/SP autorizou a substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal.

O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa.

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual.

A empresa interpôs agravo de instrumento contra decisão que  rejeitou a substituição da garantia do juízo por precatórios ofertados pela empresa nos autos de execução fiscal.

Ao apreciar o recurso, o desembargador Ribeiro de Paula, relator, observou que, no caso em questão, há precatório judicial que garante a execução de modo menos gravoso para a empresa.

Além disso, o magistrado afirmou que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias poderá limitar a continuação da atividade comercial da recorrida, vedada pela CF.

“Não se compraz com o Direito nem com a moral, o Estado exigir o cumprimento de obrigação tributária e recusar a oferta de precatório de que a parte executada é credora.”

De acordo com o relator, o precatório garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda do Estado, abreviando as fases da execução, “que não precisará cumprir o calvário da avaliação e praceamento/leilão dos bens constritos”.

O desembargador afirmou que a quantia constante do precatório é dinheiro do próprio Estado e acolher sua recusa é premiar a demora e o desrespeito do Poder Público aos pagamentos a que está obrigado.

A decisão se deu por maioria.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/BCFB304457714A_precatorio.pdf