Cobrança de antecipação tributária do ICMS por decreto é inconstitucional, decide o STF

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

O Supremo Tribunal Federal – STF – declarou que os Estados não podem cobrar recolhimento antecipado de ICMS instituído por Decreto.

 

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2669747&numeroProcesso=598677&classeProcesso=RE&numeroTema=456

Mas quais são as complicações desta decisão do STF?

1 – Os Estados devem revisar suas normas;

2 – Os contribuintes devem correr ao judiciário para pedir de volta o que pagaram durante os últimos cinco anos;

3 – Os responsáveis pela apuração do ICMS começam a ser questionados sobre o que deve seguir: decisão do STF ou regulamento do ICMS do Estado;

4 – Esta decisão deve acelerar o processo de revisão dos segmentos abrangidos pela Substituição Tributária e o Desembarque dos Estados;

5 – Não basta simplesmente pedir de volta o que a sua empresa pagou de antecipação tributária! Sabe por quê? Porque o próprio nome já remete ao tema: antecipação do imposto! Na prática significa que o fisco exige o pagamento do ICMS na entrada da mercadoria e em contrapartida nas operações de saída (venda) interna o contribuinte deixará de destacar (pagar) o imposto, a exemplo do que ocorre no Estado de São Paulo.

O art. 426-A do Regulamento do ICMS paulista determina que o contribuinte que receber mercadoria destinada a revenda sujeita ao ICMS-ST de fornecedor estabelecido em outro Estado sem o destaque deste imposto, deve proceder ao cálculo e recolhimento, ainda que seja optante pelo Simples Nacional.

A antecipação tributária do ICMS no Estado de São Paulo, de que trata o art. 426-A do RICMS/00 está em vigor desde 1º de fevereiro de 2008.

A Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a antecipação tributária do ICMS, com repercussão geral trata-se de um processo do Estado do Rio Grande do Sul, mas outros estados que levaram para o regulamento do imposto o instituto apenas através de decreto, devem sofrer consequências negativas na sua arrecadação.

Enquanto o Estado que instituiu a antecipação tributária através de Decreto não regularizar a inconstitucionalidade desta figura tributária, os contribuintes podem ingressar no judiciário para solicitar a imediata suspensão da sua exigência.

Esta decisão do STF deve ajudar a acelerar o processo de desembarque dos Estados do regime da Substituição Tributária do ICMS.

Fonte: https://sigaofisco.com.br/icms-antecipacao-tributaria-instituida-por-decreto-e-inconstitucional/