O IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

O STF por maioria do plenário considerou que a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito. (TEMA 708).

 

O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu recurso em que uma empresa de Uberlândia/MG pretendia recolher o tributo no Estado de GO, onde havia feito o registro e o licenciamento de veículo de sua propriedade.

 

A tese é a seguinte: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”

 

No STF, a empresa pretendia a reforma de decisão do TJ/MG que havia reconhecido a legitimidade do Estado para a cobrança do imposto. Segundo o artigo 1º da lei estadual 14.937/03 de Minas Gerais, a cobrança do IPVA independe do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no Estado. (RE 1.06.605).

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5107147