O adicional de alíquota da Confins-Importação é constitucional 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O plenário virtual do STF julgou constitucional a majoração de Cofins-Importação em 1%, e concluíram pela validade da vedação ao aproveitamento de crédito oriundo do adicional da alíquota.

 

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional a majoração da alíquota Cofins para produtos de importação. Por maioria, os ministros também concluíram pela validade da vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota. (Tema 1.047).

 

Teses fixadas:

“I – É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004.

 

II – A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º – A, da Lei 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.”

 

Fonte: RE 1.178.310  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5596953