Comprador de imóveis consegue afastar valor venal de referência como base de cálculo do ITBI

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Magistrada autorizou que o comprador lavre a escritura de compra e venda calculando o imposto sobre a base de cálculo de IPTU do imóvel.

A juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, acolheu o pedido de um comprador de imóvel para afastar o valor venal de referência como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, autorizou que o comprador lavre a escritura de compra e venda calculando o imposto sobre a base de cálculo de IPTU do imóvel.

A magistrada explicou que é pacífico na jurisprudência do TJ/SP o entendimento no sentido de que a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis será o valor do negócio quando este for superior ao valor venal calculado pela municipalidade, previamente comunicado ao contribuinte, para fins de cobrança do IPTU.

O impetrante alegou, em síntese, que em janeiro deste ano firmou compromisso de compra e venda de imóvel, no qual se comprometeu a comprar um apartamento. Aduziu que por esta razão, para que o negócio seja finalizado, é necessário que haja a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel.

A magistrada explicou que o ponto central a ser analisado na demanda é a base de cálculo para recolhimento do ITBI.

“Isto porque a adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, afronta o princípio constitucional da legalidade, e mais, fere frontalmente o princípio da universalização tributária segundo o Código Tributário Nacional, tanto a base de cálculo do valor do IPTU como a do ITBI, respectivamente previstas nos artigos 33 e 38 desse diploma legal, é o valor venal do imóvel, isto é, aquele definido pela própria Municipalidade como sendo o compatível com a realidade do mercado.”

Fonte:
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/A30B89B793C670_sentenca____.pd