Suspensa imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por alienação fiduciária

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

ANALOGIA À LEI QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E IMPEDIU ORDENS DE DESPEJO.

O desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, do TJ/MG, concedeu liminar e suspendeu a imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial por alienação fiduciária. Em sua decisão, o magistrado considerou, por analogia, os termos da Lei 14.010, de 10/06/2020 (decorrente do PL 1179/2020) que criou o regime jurídico emergencial durante a pandemia e impediu ordens de despejo.

A autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 10ª vara Cível de Uberlândia/MG, que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de cumprimento compulsório da ordem.

A impetrante sustentou que reside na propriedade objeto do litígio e que a manutenção da medida impugnada lhe trará irreparáveis transtornos.

Analisando o Recurso, o desembargador citou a Lei 14.010/20 decorrente do PL.1.179/20:

“Com a derrubada do Veto presidencial, prevaleceu a disposição legislativa que, inserida no Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET – PLei nº 1179/2020, que gerou a Lei 14.010/20), impede a concessão de liminares de despejo até o dia 30/10/2020, situação análoga à presente, ante a identidade da repercussão fática do provimento jurisdicional temporariamente vedado.”

Embora a demanda não se trate estritamente de ação de despejo – entende o magistrado – o objeto é evitar que a autora seja obrigada a deixar o imóvel onde comprovadamente reside.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/DA8D21F4ED5039_decisaoemissaoposseimovel.pdf