STF cassa decisão do TJ/MG que impunha aos municípios o “Minas Consciente” 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, cassou decisão do TJ/MG que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia do novo coronavírus constantes do programa “Minas Consciente.”

Para o ministro, a decisão da Justiça local acabou por esvaziar a competência própria dos municípios para dispor, mediante decreto, sobre o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais durante o período da pandemia.

O programa prevê restrições aplicáveis aos setores público e privado, estabelece as atividades que devem ser suspensas, funcionar mediante condições ou ser mantidas em funcionamento no âmbito municipal, disciplinando ainda os eventos proibidos e as limitações quanto ao transporte de passageiros.

Nos autos da ação declaratória de constitucionalidade, o TJ/MG determinou cautelarmente a suspensão da eficácia de todas as decisões judiciais ou administrativas que tinha afastado a aplicabilidade do programa. Para o Tribunal Estadual, suas disposições constituem “moldura normativa” dentro da qual os municípios deveriam exercer sua autonomia e sua competência legislativa em matéria de proteção da saúde, sem jamais extrapolar seus limites.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a dinâmica estabelecida pela decisão do TJ/MG, ao impor aos municípios, de forma absoluta, as regras da lei estadual 13.317/99, que confere ao estado o papel de coordenar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, e a deliberação 17/20, que instituiu o programa, “caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do interesse local.” (RECLAMAÇÃO 42.591 MINAS GERAIS )

Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344486953&ext=.pdf