Anulada garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Instituição financeira pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca.

O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira que pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca.

Para o ministro, restou assentado no acórdão atacado que a legitimidade do banco decorria do fato de que o gravame hipotecário foi instituído em seu benefício, como garantia do financiamento concedido para a construção do empreendimento. À situação, entendeu, incide o óbice da súmula 7, que veda a modificação das premissas fáticas estabelecidas na instância de origem.

A pretensão do autor se sustentava na impossibilidade de registrar o imóvel em seu nome, na qualidade de adquirente, mesmo tendo quitado integralmente o preço, em razão da pendência de hipoteca instituída pela construtora como garantia do financiamento da obra junto à instituição financeira. Invocou, para tanto, a súmula 308/STJ, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

A sentença deu procedência aos pedidos do autor para “determinar a baixa dos gravames hipotecários” e, no mesmo ato, deferiu tutela de evidência para este fim, condenando ambas as requeridas (construtora e instituição financeira) ao pagamento solidário das custas processuais e honorários de sucumbência. A decisão foi mantida no TJ/PR (0010137-90.2018.816.0001) e o recurso especial, não conhecido no STJ.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/10/EEE925D13DEBCC_decisao2AREsp.pdf