Decisão que considerou abusiva devolução da comissão de corretagem em rescisão contratual restabelecida pelo STJ 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

O Tribunal enfatizou a distinção entre desistência e rescisão por inadimplemento contratual.

A 2ª seção do STJ, em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel.

A ação rescisória foi proposta por uma corretora para rescindir acórdão proferido pela 4ª turma do STJ, segundo o qual, não havendo a conclusão da venda do imóvel por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem.

Por maioria, ao acompanhar o voto do ministro Marco Buzzi, a 2ª seção julgou a rescisória procedente, enfatizando a distinção entre desistência – antes da celebração do contrato – e rescisão por inadimplemento contratual.

Fonte: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=60260276&tipo_documento=documento&num_registro=201601183860&data=20160516&formato=PDF