DENÚNCIA ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA RECEITA FEDERAL RETIRA MULTA DE MORA SOBRE DÍVIDA

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A Receita Federal entendeu configurada denúncia espontânea e afastou multa de contribuinte de mora sobre a dívida. O auditor-fiscal Paulo Henrique de Aguiar considerou que o pagamento do débito foi efetuado na integralidade, acrescido de juros de mora, e realizado antes de qualquer procedimento fiscal, atendendo requerimento pelo interessado.

No caso, o interessado solicitou o reconhecimento da denúncia espontânea com a exclusão da incidência de multa de mora, relativamente a débito do IRPF. 

Em suma, o contribuinte alegou que, pelo art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. De acordo com o dispositivo, não se consideraria espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Em sua decisão, o auditor observou que, de fato, é considerada a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração e até este momento extingue sua exigibilidade com o pagamento.

Ao considerar que o pagamento foi realizado na integralidade, acrescido dos juros de mora, e que foi realizado antes de qualquer procedimento fiscal, restou configurada a denúncia espontânea, para fins de exclusão de multa de mora.

Fonte:  https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/9514EFB6891E66_decisaoRF-convertido.pdf