CARF: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CTN

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- decidiu, por unanimidade, que a reavaliação do ex-tarifário não constitui hipótese que permite a lavratura de novo Auto de Infração, em substituição de lançamento anterior para o qual havia impugnação protocolada, vez que não atende ao procedimento descrito no Decreto nº 70.235/1972, além de não estar incluído nos casos de revisão autorizados pelo art. 149 do CTN.

Os conselheiros entenderam que a revisão aduaneira se encerra com a intimação do contribuinte do lançamento fiscal realizado pela autoridade aduaneira, ou seja, com a intimação do Auto de Infração, conforme disposto no art. 570, § 3º, do DL nº 4.543/2002. Dessa forma, a autorização legal do procedimento de revisão deve ser fundamentada na pré-existência do fato novo.

Na prática, os conselheiros decidiram que houve alteração de direito na motivação assentada em lançamento de ofício, uma vez que a revisão aduaneira já havia sido realizada e encerrada com a lavratura do Auto de Infração original, não tendo que se falar, portanto, em reavaliação do despacho de importação.(Com informações do SCMD)

Fonte: https://tributario.com.br/wp-content/uploads/sites/2/2020/10/10314.001337-2001-43.pdf