TJ/MG determina que municípios deixem de cobrar taxas consideradas inconstitucionais

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A Defensoria Pública de Minas conseguiu na Justiça que 17 municípios do Estado deixem de cobrar taxas consideradas inconstitucionais. Belo Horizonte, Sabará, Janaúba, Nova Porteirinha, Pirapora e Barbacena estão na lista de cidades que foram proibidas judicialmente de fazer cobranças consideradas como dupla tributação do contribuinte.

De acordo com o defensor Gustavo Dayrell, responsável pelas ações diretas de inconstitucionalidade, estima-se que 4 milhões de mineiros deixaram de ser lesados com as decisões judiciais.

A exemplo da seguinte ementa referente ao Município de Sabará:

  
EMENTA:TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS –TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – SERVIÇO INDIVISÍVEL-TAXA DE EXPEDIENTE – TAXA DE PROTOCOLO – FATO GERADOR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS – NORMAS COMPLEMENTARES – INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO


1 – Em atenção à orientação constitucional, deve ser declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros do Município de Sabará, porquanto decorrem de serviço público indivisível, que beneficia toda a coletividade. Precedentes do STF e do TJMG.


2 – Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 001/2002, do município de Sabará/MG, o fato gerador da Taxa de Expediente e da Taxa de Protocolo decorre da utilização do serviço público de emissão de certidões, de pedidos de segunda via de documentos, de emissão de notificações, de requerimentos de atualizações cadastrais e de requerimentos que, por sua natureza essencial, estão amparados pela imunidade tributária prevista no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal/1988, com o seu texto reproduzido no art. 4º, §2º, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989, sendo, por consequência, inconstitucional a exigibilidade dessas taxas.


3 – Declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 288, incisos XI, XIX, XX, e XXI, 292, 293, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 262, 263 e 264, todos da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município de Sabará), justifica-se, por arrastamento, também proclamar a inconstitucionalidade dos itens 11, 19, 20 e 21 da Tabela II da Lei Complementar Municipal nº 01/2002.

Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.18.052074-4/000 0520744-92.2018.8.13.0000 Relator: Des. Armando Freire- Data de Julgamento:18/08/2020- Data da publicação da súmula:25/08/2020

Fonte: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=1&totalLinhas=425&paginaNumero=1&linhasPorPagina=1&palavras=taxa%20expediente&pesquisarPor=ementa&orderByData=2&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas…&pesquisaPalavras=Pesquisar& 

“Em Belo Horizonte, a prefeitura cobrava a taxa de expediente nas guias de IPTU e ISS, mas o ônus da cobrança é dela. Esse gasto deve ser arcado pelos impostos. Há ainda outras cidades que cobram taxas por limpeza, conservação do espaço público e calçamento, e isso é dupla tributação, pois os contribuintes já pagam por tudo isso com os impostos”, explicou o defensor.

Segundo ele, a Justiça entendeu que a Defensoria poderia entrar com ações dessa natureza, pois a população mais pobre é a mais prejudicada pela cobrança de taxas. “Tem casos de contribuintes que pagavam por taxas de calçamento e conservação, mas não tinham nada disso nas ruas onde moravam”, afirmou.

Das 17 ações apreciadas favoravelmente, a última foi referente a Ubaí, no Norte de Minas. A Justiça determinou que a prefeitura deixe de cobrar por taxas de limpeza pública, conservação de calçamento, serviços de pavimentação, conservação de estradas e de expediente. Assim como aconteceu em Belo Horizonte, a Justiça não permitiu que os cidadãos pudessem reaver judicialmente as taxas cobradas no passado.

 

Base jurídica

De acordo com Dayrell, as ações têm como base jurídica a própria Constituição e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que os custos referentes a serviços públicos não mensuráveis devem ser cobertos com arrecadação de impostos gerais.

Até o momento, nos últimos três anos, a Defensoria Pública entrou com ações referentes a cobranças feitas em 19 municípios mineiros – a Justiça ainda não analisou ações sobre taxas em Montes Claros e Ribeirão das Neves.