Justiça acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa na ação

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A juíza de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, acolheu pedido de credor e incluiu o sócio-administrador de empresa no polo passivo da demanda, aplicando, para tanto, o instituto da sucessão processual. 

No caso concreto, a execução foi ajuizada em face da pessoa jurídica, que à época encontrava-se ativa. Todavia, no decorrer da demanda, a empresa foi baixada, sendo que o próprio sócio, no distrato, ciente das pendências existentes, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos das dívidas.

Por conta desta situação, reconhecendo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando, consequentemente, o art. 110 do CPC, foi acolhido o pedido de inclusão do sócio-administrador no polo passivo da demanda.

A magistrada anotou em sua decisão:

“Comprovado o distrato e a extinção da sociedade empresária devedora, possível a sucessão pelos ex-sócios.”

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/B55C567A5BC6B1_decisaopr.pdf