Cidadão pode ajuizar ação no próprio município contra multa de outro estado

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

O ministro do STJ Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí/SP – onde reside – uma ação de indenização por danos morais contra o município de Petrópolis/RJ, em razão de multa de trânsito.

 

A ação indenizatória foi proposta sob alegação de que o órgão de trânsito de Petrópolis aplicou multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação afirmou que o próprio órgão público admitiu o erro em processo administrativo.

 

O TJ/SP – Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido do autor para que a ação fosse julgada pelo juizado especial da cidade onde ele reside. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a Justiça paulista não é competente para julgar causa contra entidade pública pertencente a outro estado da Federação.

 

O ministro Herman Benjamin, relator, lembrou que a 1ª seção do STJ já decidiu em outros casos que a demanda ajuizada contra uma unidade da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, com base no artigo 52 do CPC/15 – Código de Processo Civil de 2015.

 

Na mesma linha dos precedentes, o ministro deu provimento ao recurso em mandado de segurança e reconheceu a competência do Poder Judiciário de São Paulo para processar e julgar a demanda.

 

Processo: RMS 64.292

 

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/305514126945DA_decisaoministroherman.pdf