Não fazer barulho – morador deve obedecer regra de condomínio

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

Juíza de SP manda morador obedecer regra de condomínio e não fazer barulho

O morador deve se abster de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio.

 

A juíza de Direito Paula Narimatu de Almeida, da 23ª vara Cível de SP, deferiu liminar para determinar que um morador se abstenha de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio.

 

Segundo verificou a magistrada em ação do condomínio contra o morador, os documentos demonstraram reiteradas violações regulamentares por parte do residente. Além disso, a juíza observou o perigo de dano evidenciado pela insuficiência das providências administrativas já adotadas.

 

“defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de promover em sua unidade autônoma barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio, bem como observe as regras de previstas no referido regulamento e convenção condominial, sob pena de sujeição à multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento deste preceito, até o limite de R$ 200.000,00.”

 

Processo: 1086787-11.2020.8.26.0100

 

Fonte:

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/D3E9995224E0A5_condominio.pdf