Shopping deve prestar contas a lojistas de valores pagos em condomínio e fundo de promoção

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Empresa locatária alega que sofreu irregularidades nas cobranças.

 

Shopping terá de prestar contas sobre valores pagos por uma loja a título de cotas condominiais e fundo de promoção. Assim determinou o juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 6ª vara Cível de São José dos Campos/SP. 

 

A locatária, uma empresa de turismo, ingressou com ação de prestação de contas contra o shopping narrando que sofreu irregularidades nas referidas cobranças. Por esse motivo, ingressou com ação pleiteando a condenação do estabelecimento a prestar contas dos valores pagos por todo o período contratual.

 

O magistrado observou, inicialmente, que a pretensão da autora não é de exibição de documentos, mas propriamente de exigir contas, a fim de saber se o valor que lhe é cobrado corresponde aos gastos feitos na administração do shopping, e com gastos de publicidade e promoções, não havendo que se falar em impropriedade da via eleita.

 

No mérito, entendeu existir o dever de prestar contas. O locatário-lojista tem o direito de exigir contas dos gastos que lastreiam a cobrança de cota condominial assim como as despesas com a cota do fundo de promoção.”

 

Ele deu razão à ré ao afirmar que a prestação de contas não pode prejudicar o sigilo dos livros comerciais. Contudo, destacou que a autora não pretende a exibição integral dos livros comerciais, tampouco o juízo poderia determiná-la. “A ré pode prestar contas detalhadas dos gastos que dão base à cobrança da cota condominial assim como do fundo de promoção e ao mesmo tempo preservar o sigilo de seus livros comerciais e escrituração.”

 

Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o shopping a prestar contas dos valores pagos a título de cota condominial, fundo de promoção e despesas privativas de abril de 2013 a julho de 2020.

 

Processo: 1016127-16.2020.8.26.0577

 

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/38022F878E395E_sentenca2prestacaodecontas.pdf