LGPD – site é proibido de comercializar informações pessoais

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Com base na LGPD, juíza determinou o “congelamento” do site, sob pena de multa de R$ 15 mil para cada movimentação não autorizada.

 

A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães De Faria, da 6ª vara Cível de Brasília, decidiu, com base na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que um site não mais comercialize dados privados de pessoas em geral como nome, endereço, telefone, e-mail e profissão. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 15 mil para cada movimentação.

A decisão se deu em âmbito de ação civil pública apresentada pelo MP/DF, que identificou a comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio do site. Segundo o parquet, só Brasília, são comercializados dados de cerca de 50 mil pessoas, sendo possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões de cidadãos residentes em todos os Estados. Segundo a denúncia, a exposição generalizada chega à cifra de milhões de titulares de dados pessoais impactados.

 

Ao analisar o caso, a magistrada observou que as informações vendidas pela plataforma certamente compõem o núcleo da privacidade e intimidade das pessoas e, assim, têm que ser mantidas sob seu controle, isto é, só a pessoa, ou mediante sua autorização, é que estas informações podem ser publicadas.

 

“O direito a ter privacidade e intimidade protegidos está previsto na Constituição Federal, rol dos direitos fundamentais, e se espraia pelo ordenamento jurídico capilarizado em diversos diplomas, sejam os citados na peça inaugural, sejam ainda outros em que também pode se encontrar irradiações do direito fundamental à privacidade e intimidade.”

 

Processo:0733646-87.2020.8.07.0001

 

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/BE4F5E3EDA302F_decisaosite.pdf