Cobrança indevida de consumidor contrária à boa-fé gera devolução em dobro – CDC

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21/10/2020, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC.

 

A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Por maioria de votos, a Corte decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

 

Também foi acolhida a proposta do ministro Herman Benjamin de modulação dos efeitos da decisão: para os processos que são da competência da 1ª seção, na medida em que a tese já estava pacificada neste sentido, será aplicada normalmente.

 

Mas, no caso da 2ª seção, como a jurisprudência oscilava, o novo entendimento se aplicará às novas ações que ingressarem no tribunal – a contar da data da publicação do acórdão.

 

O colegiado ainda fixou a tese de que o prazo prescricional da repetição de indébito é de dez anos.

 

Processos: EAREsp676.608

 

Fonte:

https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=55120518&tipo_documento=documento&num_registro=201500497769&data=20151204&formato=PDF